Decreto nº 007 de 3 de julho de 2017
Ementa:
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL
AUTORIZADO PELA LEI N.º343/2017, PARA FAZER FACE AS
DESPESA COM A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
SUAS – CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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