Decreto nº 007 de 6 de abril de 2020
Ementa:
DECRETA PRORROGAÇÃO DAS
MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)
PREVISTAS NO DECRETO 005/2020
CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO
DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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