Decreto nº 009 de 5 de maio de 2020
Ementa:
PRORROGA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE COMBATE E
PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19),
CONSOLIDA OS DECRETOS Nsº 005/2020, 006/2020, E
007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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