Decreto nº 014 de 1 de junho de 2020
Ementa:
PRORROGA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE COMBATE E
PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19),
CONSOLIDA OS DECRETOS Nsº 005/2020, 006/2020,
007/2020, 009/2020 E 011/2020 e dá outras providências
temporárias de prevenção ao contágio do vírus.
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