Decreto nº 016 de 10 de junho de 2020
Ementa:
PRORROGA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE COMBATE E PREVENÇÃO Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, CONSOLIDA OS DECRETOS 005/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO VÍRUS.
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