Decreto nº 017 de 1 de julho de 2020
Ementa:
PRORROGA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE COMBATE E
PREVENÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19),
CONSOLIDA OS DECRETOS 005/2020, 006/2020, 007/2020,
009/2020, 011/2020, 014/2020 e 016/2020 e dá outras
providências temporárias de prevenção ao contágio do vírus.
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