Lei nº 343 de 2 de junho de 2017
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO
GOVERNO FEDERAL E CONSEQUENTEMENTE RECEBER OS
RECURSOS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS
DO REFERIDO PROGRAMA, INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE
TANQUE D’ARCA/AL, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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