Lei nº 343 de 2 de junho de 2017
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Criar o Programa Criança Feliz, instituído pelo
Governo Federal e consequentemente receber os
recursos decorrentes para a execução das despesas
do referido programa, instituído no Município de
Tanque D’Arca/AL, Estado de Alagoas e dá outras
providências.
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