Lei nº 346 de 31 de julho de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESTINAR RECURSOS
PÚBLICOS E PROMOVER AÇÕES E DOAÇÕES DE
NATUREZA SOCIAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE A
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, BEM COMO FAMÍLIAS
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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