Lei nº 346 de 31 de julho de 2017
Ementa:
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder
Executivo Municipal para destinar recursos
públicos e promover ações e doações de
natureza social, direta ou indiretamente a
pessoas físicas e Jurídicas, bem como famílias
carentes e dá outras providências.
Compartilhar: