Lei nº 352 de 28 de novembro de 2017
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE
CONCEDIDOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS
SERVIDORES DE TANQUE D’ARCA QUE NÃO SE APLICAM A
PARIDADE A FIM DE PRESERVA-LHES O VALOR REAL.
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