Lei nº 352 de 28 de novembro de 2017
Ementa:
Regulamenta o Parágrafo 8° do Artigo 40 da
Constituição Federal. Dispõe sobre o reajuste dos
proventos de Aposentadoria e Pensão por morte
concedidos pelo Fundo de Previdência Própria dos
Servidores de Tanque d’Arca que não se aplicam a
paridade a fim de preserva-lhes o valor real.
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