Decreto nº 016 de 27 de junho de 2019
Ementa:
Regulamenta, com fundamento nos artigos 176, I, "j", "n" e "o"; 73, II, VII, XIX da Lei Orgânica do município, o procedimento para solicitação e concessão de alvará de autorização para realização de eventos em áreas públicas, privadas e temporários e dá outras providências.
Compartilhar: