Decreto nº 002 de 4 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL JUNTO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 39, §7º E 8º E ART. 49, §1º DA LEI 222/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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