Lei nº 371 de 22 de abril de 2019

Reinstitui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.