Lei nº 400 de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o rateio/abono das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB junto aos servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Tanque D'arca/AL.
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