Decreto nº 001 de 2 de janeiro de 2017
Ementa:
DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ÁREAS E ÓRGÃOS AFETADAS PELA AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL A ANALISE DOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS E ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DOS PROCESSOS EMERGENCIAIS JA EXISTENTES PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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