Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 222/2005 | 23/06/2005 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TANQUE D ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 153/1998 | 07/12/1998 | CRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TANQUE D ARCA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Lei | LEI ORGÂNICA/1990 | 06/04/1990 | LEI ORGÂNICA. |
Informações atualizadas em 5 de fevereiro de 2026.